Question

É um princípio relativo ao crime e à pena. Somente se aplicará pena que esteja prevista anteriormente na lei como aplicável ao autor do crime. A estipulação do crime e sua respectiva pena devem ser criadas anteriormente à conduta do autor, pois, do contrário, poder-se-ia criar ou até mesmo alterar a pena (assim como o crime) de acordo com determinados casos. O que, certamente, iria gerar quebra de igualdade e isonomia que todos devem ter perante a lei (a lei deve tratar todos de forma igual na exata medida de sua igualdade e os desiguais na mesma proporção de sua desigualdade ¿ ação denominada Igualdade Material). Nesse sentido, o texto refere-se ao Princípio da:


Irretroatividade das Normas Incriminadoras


Taxatividade


Irretroatividade da Lei Penal




Reserva da Lei


Anterioridade da Lei Penal

Answer 1

Resposta:

Anterioridade da Lei Penal.

Explicação:

O Princípio da Anterioridade da Lei Penal se aplica a fatos praticados após sua vigência. Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos como crime.