Direito, perguntado por burgreverd, 11 meses atrás

É possível uma lei entrar em vigor na data de sua publicação? Explique e justifique.

Soluções para a tarefa

Respondido por julliarelva

Sim, desde o momento em que apresenta o seguinte artigo: “Esta lei entrará em vigor na data de sua pulicação".
Ao contrário disso a lei só entrará em vigor 45 dias após sua publicação caso não especificado o tempo de vacatio legis.

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