É de se ressaltar, de qualquer maneira, que o caráter da medida socioeducativa é evidentemente de natureza penal, considerando que desempenha o exercício do poder coercitivo do Estado e acarreta necessariamente uma limitação ou restrição de direitos ou liberdade e, ainda, possui o mesmo papel de controle social das penas. De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas I – Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo. PORQUE II – Devem ser observadas as garantias processuais inerentes ao devido processo legal, oportunizando-se o exercício da defesa em toda a sua plenitude. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
ygorventurin:
errada, também!
a resposta correta:
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa
. Isso porque o devido processo legal é uma garantia constitucional, que deve ser assegurada a todo e qualquer indivíduo, conforme disciplina o art. 5º, LIV (BRASIL, 1988) ao determinar que ninguém será privado da sua liberdade sem o devido processo legal.
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3
Resposta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
Explicação:
Corrigido pelo AVA.
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