Question

É correto afirmar que:

Escolha uma opção:
a. O princípio da obrigatoriedade diz que publicada uma lei, e passado o prazo da vacatio legis, tal lei passa a valer para todos. Ou seja, TODOS devem obedecê-la. Ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando desconhecimento ou conhecimento equivocado.
Em outras palavras, a ignorância da Lei ou a interpretação equivocada não é justificativa para desobedecê-la.
b. O princípios da obrigatoriedade diz que em regra, a Lei não atinge, em hipótese alguma, fatos e eventos que já passaram. Ela passa a valer dali para frente somente, ou seja, dali pra frente todos são obrigados a cumprir o dispositivo legal.
c. O princípio da irretroatividade diz que em regra, nos casos em que não cause danos ao contribuinte, extinga direitos nem restrinja a liberdade dos indivíduos a Lei não pode retroagir e atingir fatos e eventos passados. Porém, uma norma norma pode retroagir para atingir fatos passados sempre que o legislador quiser e a população pedir, conforme artigo 5º, inciso XXXVI da constituição federal.
d. O princípio da obrigatoriedade é falho, tendo em vista que vivemos em um país livre e cada um pode fazer o que quiser, mesmo que não autorizado por lei, sendo fascista a vontade do estado de submeter todos os cidadãos ao regime inflexível e falho das Leis.
e. O princípio da irretroatividade diz que a Lei não pode, em hipótese alguma, atingir fatos e eventos passados, mesmo na ausência total de riscos de Dano ao contribuinte, extinção de direitos, restrição de liberdades ou modificação de coisa julgada.

RESPOSTA:
letra A

Answer 1

Resposta:

Explicação:

Letra A

Answer 2

Sobre os princípios e seus conceitos, é correto afirmar que:

• a. O princípio da obrigatoriedade diz que publicada uma lei, e passado o prazo da vacatio legis, tal lei passa a valer para todos. Ou seja, TODOS devem obedecê-la. Ninguém pode se escusar de cumprir a Lei alegando desconhecimento ou conhecimento equivocado.

As demais assertivas estão incorretas, porque falham ao conceituar tanto o princípio da obrigatoriedade, quanto o princípio da irretroatividade da lei, visto que, este não é absoluto, pois há casos em que a lei pode retroagir.

Princípio da obrigatoriedade

De acordo com o que dispõe o princípio da obrigatoriedade ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Neste sentido, o princípio no qual a norma é obrigatória para todos, objetiva fazer com que todos cumpram a lei, para que haja igualdade dentre os jurisdicionados.

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https://brainly.com.br/tarefa/23846815

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