Question

Direito Empresarial e Tributário

Diante do caso supra narrado elabore um texto discorrendo acerca das seguintes questões:
- O que é uma obrigação tributária acessória e onde ela está estabelecida?
- No caso acima, de quem é a competência tributária da taxa mobiliária descrita no exercício?
- Qual é o fato gerador da taxa mobiliária?
- A baixa da empresa junto à receita federal é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária? Explique.

Answer 1

1 - A obrigação tributária acessória é uma prestação, surge por força da lei, que deve ser cumprida, desde que esteja no interesse da fiscalização dos tributos, realizado pelo fisco.

Essa espécie de tributação está disposta no Código Tributário Nacional.

2 - A competência tributária da taxa imobiliária será do Município em que a organização possui sede.

3 - A motivação do fato gerador está na falta da baixa do alvará da imobiliária.

4 - A simples baixa do CNPJ junto a receita federal não é fato motivador para inibir a empresa da obrigação tributária, pois estas são cumulativas.

Bons estudos!