Question

Determinado Município lançou o projeto Casa Própria, que visa diminuir a demanda das classes média e baixa por moradia. Para isso, destacou uma grande área do Município para esse assentamento, o qual foi devidamente parcelado em lotes de 500 metros quadrados. Foi aprovada a lei municipal autorizando a venda ou a concessão de direito real de uso para esses moradores e já houve a avaliação desses imóveis. No entanto, o Prefeito não sabe se utilizará ou não o procedimento de licitação. Considerando a situação hipotética exposta acima, redija, de forma fundamentada, uma resposta para a seguinte pergunta: haverá necessidade de licitação?

Answer 1

Resposta:

provavelmente não: resposta certa: não