Question

De acordo com o art. 62 da CLT, quais as exceções quanto à jornada de trabalho?

Answer 1

Resposta:

A CLT ainda indica a exceção, em seu artigo 62, com o rol de empregados que não serão abarcados pela limitação da jornada contida no artigo 58 (determina que a jornada normal de trabalho), considerando as peculiaridades de algumas atividades e a incompatibilidade com a fixação do horário de trabalho.

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

III - os empregados em regime de teletrabalho.

Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

Explicação:

Extraído da Consolidação das Leis do Trabalho