Question

considerando a natureza juridica do aviso prévio, o seu conceito e a sua finalidade, comente a cerca do conflito entre o inciso I do art 487 da CLT e o inciso XXI do art 7 da CF.

Answer 1

A CLT garante, em seu artigo 487, que não havendo prazo estipulado, caso uma das partes optar por rescindir o contrato, deverá haver antecedência mínima de 3 a 30 dias, a depender da situação do contrato.

Já a Constituição Federal, em seu artigo 7°, tem como afirmativa clara, no inciso XXI, que deverá haver aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

Na medida em que CLT e CF oferecem soluções distintas, uma discussão emana deste tema, que deve ser avaliado, caso a caso.

saiba mais: https://brainly.com.br/tarefa/18221479