Conforme o art. 34, VI, da CF/88, a intervenção federal poderá ser decretada para prover a execução de ordem ou de decisão judicial, caso em que ela se dará por requisição. Sobre essa hipótese de intervenção, julgue as assertivas abaixo.
Soluções para a tarefa
I. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pela Justiça Eleitoral, a provocação deverá partir do TSE.
II. Se a ordem ou decisão desobedecida tiver sido proferida pelo STJ, o próprio tribunal superior formulará a requisição.
O art. 34, VI do congresso nacional fala sobre o decreto de intervenção.
Congresso Nacional
Chamamos de congresso Nacional, Parlamento ou “Casa do Povo”, o centro de exercício do Poder Legislativo, ou seja, onde as leis que regem o nosso País são criadas.
O decreto de intervenção legislado pelo congresso nacional fala sobre o prazo e as condições de execução das leis, assim como nomear o interventor. Onde ele ficará responsável para a defesa da unidade nacional e também para defesa de ordem pública.
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