Question

 Concorda com o art. 84, XXVI - CF/88? Explique;

Answer 1

Sim, pois além de ser uma das atribuições do presidente da república se você observar bem o que diz o artigo: ''editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62:'' . Pois bem o art. 62 estabelece que o presidente poderá adotar medidas provisórias EM CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, devendo submete-las a aprovação do Congresso Nacional.