Question

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior da profissão, aprovar normativas que orientam o trabalho da categoria. Analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta as corretas atribuições do CFESS:​

Answer 1

Resposta:O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território

nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei.

Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente

reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País,

devidamente registrado no órgão competente;

II - os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de

graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países

estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente

revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;

III - os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários

órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de

13 de junho de 1953.

Parágrafo único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio

registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do

interessado nos termos desta lei.

Art. 3º A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados

na forma da legislação vigente.

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da

administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do

âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indiv

Explicação: