Question

Com relação à característica denominada “segurança jurídica” dos Atos Notariais e Registrais, assinale a alternativa CORRETA:

a. Os Atos Notarias e não os Registrais geram segurança jurídica, já que os registrais não serão dotados de fé-pública.

b. Os Atos Notarias somente podem ser expedidos por Agentes Públicos da Administração Direta. Assim, possuem fé-pública, o que os torna aptos a produzir resultados legais.

c. Os Atos Notariais e Registrais emanados com base na Lei poderão ser objeto de impugnação desde que o Supremo Tribunal Federal assim estabeleça.

d. Os Atos Notarias e não os Registrais geram segurança jurídica, já que os Notariais não presumem fé-pública.

e. Os Atos Notariais e Registrais praticados na forma da Lei permite inferir que eles estão aptos a produzir efeitos.

Answer 1

Resposta:

Alternativa correta: E

Explicação:

e) Os Atos Notariais e Registrais praticados na forma da Lei permite inferir que eles estão aptos a produzir efeitos.

Os artigos 1º das leis nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e Lei nº 8.935/94 (Lei de Notários e Registradores) têm como previsão a obediência de determinações aos serviços notariais e registrais para que seus atos sejam certificados pela autenticidade, eficácia e a segurança plena.

O previsto na Lei dos Registros Públicos garantem a eficácia e segurança, além da autenticidade dos atos jurídicos.