"Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, diz o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". A lei tem, com efeito, em regra, caráter permanente: mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei. Nisso consiste o princípio da continuidade. Em um regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como o do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta perde a sua eficácia pelo não uso". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018). Sobre a revogação das leis, assinale a alternativa correta:
Soluções para a tarefa
A revogação das leis é o mecanismo pelo qual as legislações perdem sua vigência. No entanto, a criação de uma nova lei que trate da mesma matéria não se constitui como revogação. Sendo assim, sobre a revogação das leis, a alternativa correta é a letra D.
Por que as leis são revogadas?
O principal motivo para que haja a revogação das leis é o dinamismo das sociedades. Isso significa dizer que, por sua complexidade, as sociedades de modificam e se transformam inúmeras vezes durante sua existência e de maneira muito rápida, levando a adoção de novas crenças, hábitos e costumes.
A transformação ocorrida nas sociedades é o que motiva, muitas vezes, a revogação de leis que outrora foram vigentes. O dinamismo da vida em sociedade e a complexidade das relações humanas exigem a constante modificação e adaptação da Ordem Jurídica.
Segue o complemento da questão:
Escolha uma:
a. Quando a revogação é total, chamamos de derrogação.
b. A revogação é tácita quando a nova lei expressamente retira a vigência de outra lei anterior, ora revogada.
c. Quando a revogação da norma é parcial (atingindo apenas parte da norma), chamamos de ab-rogação.
d. Uma lei nova, que trate da mesma matéria de lei anterior e que traga disposições que estejam ao lado da outra lei, não revoga a lei anterior, mas sim será utilizada juntamente com aquela.
e. A revogação é expressa quando a lei nova dispõe de modo completamente diferente da mesma matéria que previa a lei anterior, ora revogada, sem lhe retirar expressamente a vigência.
Entenda mais sobre o processo legislativo aqui: https://brainly.com.br/tarefa/21383260
#SPJ4