(Banca: FEPESE. Órgão: Prefeitura de Itajaí – SC. Prova: FEPESE – 2020. Assistente Jurídico). É correto afirmar, de acordo com o CPC, que:
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Resposta:
A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Explicação:
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