Assinale a alternativa incorreta a respeito dos marcos legais , no Brasil para a educação especial:
a) A Lei n°13.146/2015 , que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiencia ( Estatuto da Pessoa com deficiência ) garantindo as condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência , visando à sua inclusão social e cidadania .
b)Pelo Decreto n . 6.571 / 2008 , ficou estabelecido as disposições a respeito do Atendimento Educacional Especializado ( AEE ) na Educação Básica , um marco legal de orientação à implementação da política pública da educação inclusiva .
c)O Plano Nacional de Educação ( PNE ) foi institucionalizado pela Lei n . que procurou cumprir os compromissos educacionais firmados pelo governo brasileiro junto às organizações internacionais , estabelecendo objetivos e metas para que os sistemas de ensino favoreçam o atendimento necessidades educacionais especiais dos alunos.
d)O primeiro Plano Nacional de Educação ( PNE ) aprovado pela Lei n estabeleceu metas e estrategias para a efetivação do sistema educacional inclusivo em todos os niveis , etapas e modalidades , atendendo aos objetivos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva .
e) A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista , Brasil foi instituida pela Lei 13,005/2014, n ^ 6 * 12764/2012
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Resposta:
n°13.146/2015 , que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiencia ( Estatuto da Pessoa com deficiência ) garantindo as condições de igualdade o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência , visando à sua inclusão social e cidadania .
Em relação a legislação da educação é correto afirmar que as alterativas corretas incluem a letra A, B, C e D, dessa forma é contatado que a alternativa incorreta é a letra E, sendo que a Lei 13.005/2014 refere-se ao Plano Nacional de Educação e não a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA, cuja lei refere-se a 12.764/2012.
Quais são as metas do PNE?
O Plano Nacional de Educação visa atingir variadas metas, sendo que essas devem ser alcançadas até o ano de 2024. Entre essas metas se encontram:
- As crianças na faixa etária de 4 e 5 anos devem estar matriculadas na escola;
- As crianças entre 6 e 14 anos devem estar frequentando o ensino fundamental;
- Os jovens de 15 a 17 anos devem estar frequentando as escolas;
- Crianças e adolescentes de 4 até 17 anos com alguma necessidade especial deve estar frequentando a escola e possuir atendimento especializado;
- Erradicar o analfabetismo;
- Metade das escolas do país devem oferecer educação integral;
- Promover uma melhora nos índices do IDEB;
- Oportunizar escolaridade média da educação, inclusive para a área rural;
- Oportunizar a alfabetização de jovens e adultos;
- Promover a Educação profissional;
- Promover a formação continuada dos docentes;
- Investir na gestão democrática.
O PNE engloba outras metas, mas que complementam as já citadas.
Vale ressaltar que há uma grande evolução para as conquistas das metas, porém o período de pandemia fez com que as mesmas apresentassem uma regressão, principalmente na questão do analfabetismo e da frequência no ensino médio.
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