Question

Assinale a alternativa correta considerando o desafio da efetividade e concretude do conteúdo contido nas normas penais incriminadoras.


A) A criação de normas penais incriminadoras, com penas severas aos agentes, é medida indispensável para assegurar a efetividade normativa e o alcance dos objetivos preconizados pelo legislador, especialmente no que atine à prevenção delitiva.


B) A efetividade normativa de uma lei penal incriminadora está diretamente relacionada com a regularidade procedimental de confecção e produção dessa norma no âmbito do processo legislativo democrático.


C) A aplicabilidade da norma penal incriminadora, no julgamento de uma pretensão penal deduzida em juízo, não assegura, necessariamente, sua efetividade normativa e, tampouco, acarreta a modificação automática das estruturas sociais de criminalidade.


D) O direito penal democrata-constitucional, por meio de normas penais incriminadoras (tipo penal) assegura concretamente a modificação das estruturas sociais e, assim, garante a segurança pública tão almejada pela sociedade civil.


E) A concretude dos objetivos pretendidos pelo legislador da norma penal incriminadora ocorrerá no momento em que o magistrado julgar o mérito de uma pretensão penal deduzida e condenar o acusado.

Answer 1

Resposta:

letra c

Explicação:

acredito que nenhuma pretensão nao se assegura nas pretemcoes criminais

Answer 2

A aplicabilidade da norma incriminadora não assegura sua efetividade ou modificação das estruturas sociais (alternativa C).

Mesmo que uma norma penal incriminadora seja aplicável a uma situação concreta, sua aplicabilidade não necessariamente muda as estruturas sociais da criminalidade.

Isso porque, para modificar a situação da criminalidade enquanto fato social, é necessária a existência de políticas públicas amplas, para toda a população e em diversas esferas, não somente incriminando crimes e os punindo.

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