Direito, perguntado por danielejjsoares3700, 9 meses atrás

as+obrigaçoes+de+não+fazer+,+tem+como+objeto+uma+prestação+negativa+,+mas+ela+pode+ter+por+objeto+obrigação+de+não+fazer+que+violem+principios+de+ordem+publica+e+vulneram+garantias+fundamentais?
ricardo+residente++domiciliado+em+cuiaba+mt+ajuijou+uma+acao+de+obrigacao+de+fazer+no+pje+como+elaborar+o+recurso+do+processo

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Respondido por isadora1312

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