Aponte as principais características do que é uma legislação eleitoral.
Me ajudem pfvr é para entregar hoje pfvrrr
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Resposta:
De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/6
ou seja as principais características são que é uma especialização do direito constitucional e o exercício de direitos políticos
Espero ter ajudado!
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