Question

AO JULGAR PELA EXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, CABE AO stf:

Answer 1

    Ao julgar pela existência de inconstitucionalidade por omissão, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 103 § 2º, cabe ao Supremo Tribunal Federal dar ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, fazê-lo em trinta dias, veja-se o texto constitucional:

Art. 103 § 2º - CF/88: Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

     Assim, tem o Supremo Tribunal Federal o dever de impulsionar o andamento das providências necessárias ao estabelecimento do estado de  constitucionalidade.