Question

Ao ato infracional praticado por criança, corresponderão as medidas previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, a serem aplicas pelo:
Nenhuma das alternativas está correta.
Conselho Pedagógico do Menor Infrator ou Juiz da Infância e Juventude.
Conselho Prisional do menor ou Juiz da Infância e Juventude.
Conselho Tutelar ou Juiz da Infância e Juventude.
Conselho Tutelar ou Juizado Criminal Especial.

Answer 1

A alternativa correta é “Conselho Tutelar ou Juiz da Infância e Juventude”.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa com até 12 anos de idade, mas que não tenha completo ainda.

Ainda conforme o dispositivo, são funções do Conselho Tutelar aplicar as hipóteses previstas no art. 101, de I a VI, para atender a criança ou adolescente. Em falta do Conselho Tutelar, a atribuição é do Juiz da Infância e Juventude.