Question

Analise as seguintes afirmações: I. Entre os diversos meios constitucionalmente admitidos para a imposição da pena (jus puniendi), o processo penal é um dos mais democráticos instrumentos de aplicação do direito penal material, pois impõe o necessário respeito aos direitos fundamentais do acusado; II. A observância da instrumentalidade garantista do processo penal é obrigatória, de forma que não há que se falar em condenação legítima sem que tenha existido o inquérito policial e, após este, o processo penal; III. Com a noção de instrumentalidade garantista, o processo se torna verdadeira condição ao exercício legítimo do poder de punir. Pode-se dizer que: Apenas a afirmação I é verdadeira São verdadeiras as afirmações I e III Apenas a afirmação II é verdadeira Apenas a afirmação III é verdadeira

Answer 1

São verdadeiras afirmações I e III.

Considerando os distintos meios constitucionais permitidos na imposição de pena, o processo compreende uma das mais democráticas ferramentas de aplicação do direito penal material, visto que realiza a imposição do respeito em relação aos direitos fundamentais do acusado.

De acordo com a instrumentalidade garantista, o processo pode ser definido como a verdadeira condição ao exercício legítimo do poder de punição.

Bons estudos!

Answer 2

Resposta:

II é verdadeira Apenas a afirmação