Question

Analise a ementa e esclareça qual a espécie de contrato aleatório se identifica. Resposta fundamentada. Valor: 2 pontos

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO ALEATÓRIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O PROJETO CERTO OU ERRADO PARA A LOTERIA ESPORTIVA. RISCO ASSUMIDO PELO CEDENTE AO AJUSTAR A SUA REMUNERAÇÃO, CASO O PROJETO SUPERASSE O DOBRO DOS VALORES APURADOS ANTES DE SUA IMPLANTAÇÃO. ROMPIMENTO DA PROPORCIONALIDADE ORIGINAL ENTRE TRÊS MODALIDADES DE APOSTAS. ILÍCITO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que se configura o contrato aleatório, pois o autor assumiu o risco de não receber a remuneração, se porventura a arrecadação da Loteria do Certo ou Errado não superasse o dobro daquela concernente à Loteria Esportiva Federal. Na avença celebrada, a Caixa Econômica Federal não se obrigou a manter invariável a proporcionalidade entre os preços correspondentes às três modalidades de jogos: a Loteria do Certo ou Errado, a Sena e a Loto. Inexistência de culpa e, por conseqüência, de ilícito contratual. Recurso especial não conhecido.
(STJ - REsp: 586458 DF 2003/0163780-3, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 279)

Answer 1

O contrato aleatório é aquele em que a prestação de uma ou mais partes depende do risco, do futuro, ou de situação incerta e por isso não pode ser estimado previamente.

São duas as modalidades: aqueles que se referem a coisas futuras e os que versam sobre coisas existentes, mas sujeitas a riscos futuros. O contrato da ementa é o que se refere a coisas futuras, pois a remuneração dependeria da quantidade que fosse auferida pela loteria.