Ainda com relação ao poder regulamentar, imagine a situação hipotética onde o Presidente da República, através de Decreto, elevou a alíquota do IPI incidente sobre carro zero.
Soluções para a tarefa
Resposta: é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
Explicação: O decreto regulamenta lei anterior que deve definir parâmetros. O decreto permite a adoção de políticas públicas adaptadas às circunstâncias, sem ferir o quadro legal.
O Presidente da República, com autorização do artigo 153, inciso IV e § 1º,da Constituição Federal, pode alterar as alíquotas referentes ao IPI, desde que também sejam seguidas as demais leis infraconstitucionais acerca da matéria. Sendo assim, a alternativa a ser marcada é a letra D.
O que é IPI?
É uma sigla que significa Imposto sobre Produtos Industrializados, e é uma das formas de tributação previstas pela legislação brasileira, incidindo sobre produtos que sofrem alguma transformação industrial em solo nacional, ou são produtos industrializados de origem importada.
Este é um imposto federal com um caráter regulatório, uma vez que ele pode ser utilizado para incentivar ou desacelerar o consumo dentro algum setor da economia.
Complemento da questão:
A- é legal, porque somente a lei pode prever a possibilidade de majoração de alíquota por ato do Poder Executivo.
B- é inconstitucional, porque esta majoração sempre depende de lei, não podendo ser praticado por ato do Poder Executivo que não tenha força de lei.
C- é ilegal, porque para se elevar a alíquota do IPI é necessário lei ou, pelo menos, medida provisória.
D- é constitucional, desde que esta elevação de alíquota tenha ocorrido dentro de condições e limites estabelecidos em lei.
E- é constitucional, pois a Constituição autoriza majoração do IPI por ato do Poder Executivo, sem necessidade de se observar qualquer limite ou condição legal.
Para ver mais sobre IPI:
https://brainly.com.br/tarefa/15659334
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