Question

Acerca dos Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Considerando os pilares do Sistema Europeu de Proteção dos Direitos Humanos, aos Estados pertencentes do Conselho da Europa e que ratificaram a Convenção Europeia de Direitos do Homem, é facultada a aceitação da jurisdição da Corte Europeia de Direitos do Homem. b. A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o principal órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos do Homem. c. Somente os Estados-partes têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. d. A natureza contenciosa da competência da Corte Interamericana se refere a possibilidade do Tribunal emitir opiniões consultivas quanto a interpretações dos diversos Tratados de Direitos Humanos, atividade que não contribui para a formação do chamado jus cogens no Direito Internacional. e. Uma sentença emanada pela Corte Interamericana a qual define uma reparação pecuniária em face do Estado brasileiro corresponde a um título executivo judicial, nos termos do art. 109, III, da Constituição Federal. Assim, por se tratar de uma sentença estrangeira, após a devida homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá ser executada em Vara de Fazenda Pública competente.

Answer 1

Olá!

A alternativa B está correta.

Bem, a corte interamericana está relacionada a um estatuto que se liga a convenção americana dos direitos humanos, sendo seu instrumento principal de atividade para o reconhecimento de qualquer caso relativo à interpretação de proteção ou de crimes relacionados ao indivíduo.

Deste modo, é importante que os Estados partes tenham reconhecido a competência dessa atividade, tornando válida a ação da corte.

Até mais!