Question

Acerca dos limites da jurisdição brasileira, é correto afirmar:
A) Uma sentença estrangeira de inventário e partilha de bens situados no Brasil de um cidadão brasileiro domiciliado na Noruega pode ser homologada no país para produzir seus efeitos.

B) Uma ação de alimentos ajuizada por um português em face de seu genitor brasileiro não pode tramitar no Brasil.

C) A determinação de uma limitação espacial da jurisdição brasileira visa a evitar conflitos entre Estados, que certamente ocorreriam se houvesse uma jurisdição ilimitada.

D) O consumidor brasileiro é obrigado a processar o fornecedor estrangeiro no domicílio da empresa.

E) Qualquer ação intentada em tribunal estrangeiro com tríplice identidade (pedidos, causa de pedir e partes) induz litispendência no Brasil, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito.

Answer 1

Resposta:

C) A determinação de uma limitação espacial da jurisdição brasileira visa a evitar conflitos entre Estados, que certamente ocorreriam se houvesse uma jurisdição ilimitada.

Explicação:

As regras sobre os limites da jurisdição nacional estabelecem os casos em que o Poder Judiciário brasileiro pode ou deve atuar em demandas com algum elemento estrangeiro (domicílio das partes, local do cumprimento da obrigação etc.). O escopo é impor os limites da jurisdição de um Estado em face de outro.