Question

A responsabilidade civil compreende a imposição a uma pessoa da obrigação de ressarcir os danos sofridos por alguém. A respeito da responsabilidade decorrente da poluição ou degradação ambiental, é correto afirmar:
Alternativas:
a)
a legislação brasileira não prevê a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas por danos ambientais, mas apenas as pessoas físicas (naturais).

b)
a responsabilidade por danos ambientais é da modalidade objetiva, na qual se impõe a apuração da existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente causador do dano.
c)
a responsabilidade ambiental sempre será do Poder Público (Estado) e não do particular causador da degradação ou poluição, na medida em que compete a ele a fiscalização e proteção do ambiente.
d)
A responsabilidade por danos ambientais é da modalidade objetiva, por isso não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do dano, bastando apenas que entre a conduta do agente e o dano causado exista um nexo de causalidade

2)
As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público para que nelas se apliquem garantias adequadas de proteção, em razão de suas características ambientais relevantes. A respeito deste tema, analise as assertivas abaixo:

I- O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio exerce o

papel principal no que tange à execução das políticas e diretrizes governamentais, tendo como uma de suas funções a proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União.
II- As Unidades de Proteção Integral não admitem qualquer tipo de uso, seja ele direto ou indireto, pois devem ser preservadas intactas, ou seja, em seu estado natural.
III- A Estação Ecológica, a Reserva Biológica e o Parque Nacional são espécies de Unidades de Proteção Integral. Estas áreas são de posse e domínio públicos, ou seja, não poderão pertencer a particulares, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas
São corretas as assertivas:
Alternativas:
a)
I, apenas.
b)
II e III, apenas
c)
I, II e III.
d)
I e III, apenas
e)
II, apenas

3)
O contingenciamento das atividades poluidoras é uma necessidade para a proteção do meio ambiente. Em grande medida, esta atividade é responsabilidade do instituto denominado "licenciamento ambiental". A respeito deste tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas:
a)
toda atividade empresarial é obrigada ao licenciamento ambiental prévio, independentemente de ser ou não poluidora, degradadoras ou de se valerem de recursos naturais, uma vez que busca precaver qualquer ofensa ao ambiente.
b)
o licenciamento ambiental consiste em um procedimento administrativo necessário às atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental
c)
o licenciamento ambiental consiste em um procedimento judicial necessário às atividades utilizadoras de recursos ambientais efetivamente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental
d)
o licenciamento ambiental é uma permissão conferida pelo Poder Legislativo que, por meio de lei, permite a realização de determinadas atividades empresariais, ainda que degradadoras do meio ambiente, por produzirem impactos sociais positivos.
e)
A primeira etapa do licenciamento ambiental é a licença de operação, na qual se permite o início da atividade empresarial, a qual fica sob efeito suspensivo até a finalização do procedimento e concessão da licença definitiva.
4)
A água é um bem escasso e precisa ser preservado. Por esta razão, A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH foi criada pela Lei n. 9.433, de 1997. A respeito deste tema, analise as assertivas abaixo:
I- A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos é uma autorização, do Poder Público para o particular utilizar esses recursos, sem que o Estado deixe de possuir o controle dos usos e o exercício dos direitos de acesso à água.
II-A outorga dos recursos hídricos é perpetua, não possuindo prazo máximo e não podendo ser revogada pelo Poder Público, sob pena de ofenda ao direito adquirido.
III-Mesmo o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural estão sujeitos a outorga.
Estão corretas as assertivas:
Alternativas:
a)
III, apenas
b)
I e II, apenas.
c)
I, apenas
d)
I, II e III

Answer 1

1 d...

2 d...

3 b...

4 c....

5 a....