Question

A observância da Lei de Licitações é necessária como garantia de legalidade do ato administrativo e fundamento do contrato de compra de bens e serviços públicos. Por essa razão, o administrador público deve ter plena ciência da vigência e validade da lei aplicável. Assinale a alternativa correta:


A.
A Lei n° 14.133/2021 tem imediata aplicação a partir da vacância da lei.


B.
A Lei n° 8.666/1993 perdeu a vigência a partir de 1 de abril de 2021.


C.
As Leis n° 14.133/2021 e n° 8.666/1993 se aplicam para diferentes assuntos.


D.
A Lei n° 14.133/2021 tem vacância de lei de dois anos.


E.
As Leis de Licitação se aplicarão simultaneamente por dois anos.




Licitação e contratos und 05

Answer 1

Resposta:

E. As Leis de Licitação se aplicarão simultaneamente por dois anos.

Explicação:

A Lei n° 14.133/2021 passou a ter vigência imediatamente, sem vacância da lei. Entretanto, durante dois anos, a partir de 1 de abril de 2021, a duas leis se aplicarão simultaneamente.​​​​​​​