A liberdade de expressão é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e seu exercicio constitui meio de legitimar
a autodeterminação, dignidade humana e autonomia privada dos cidadãos. Com relação ao tema aqui apresentado,
assinale a alternativa correta:
a) A interpretação constitucional do direito fundamental à liberdade de expressão não poderá ser extensiva o suficiente para legitimar o direito de a coletividade fiscalizar a legalidade e a constitucionalidade dos atos praticados pelos agentes públicos.
b) A restrição do direito à liberdade de expressão nada mais é do que o direito que o Estado tem de regular o seu exercício, estabelecendo critérios e parâmetros para a o reconhecimento do direito de ser livre e se expressar, de modo a reconhecer o(s) outro(s) de forma igual e digna.
c) O direito fundamental à liberdade de expressão poderá excepcionalmente ser exercido de forma absoluta e
irrestrita pelas pessoas, pois o Estado não poderá restringi-lo e regulamentá-lo, haja vista que tal possibilidade constituirá prática de censura, algo incompatível com o Estado Democrático de Direito.
d) Ser livre é poder expressar de forma autônoma as percepções individuais de cada pessoa humana, suas crenças,
valores e concepções de mundo, independentemente de quaisquer restrições impostas pelo Estado.
e) O ordenamento jurídico-constitucional brasileiro não veda expressamente o discurso de ódio contra as minorias
sociais, fato esse que impossibilita a responsabilização de seus agentes tanto na esfera cível quanto criminal.
Soluções para a tarefa
Resposta:
B
Explicação:
A restrição do direito à liberdade de expressão nada mais é do que o direito que o Estado tem de regular oseu exercício, estabelecendo critérios e parâmetros para a o reconhecimento do direito de ser livre e seexpressar, de modo a reconhecer o(s) outro(s) de forma igual e digna.
Sobre a liberdade de expressão é possível afirmar que sua restrição é um direito do Estado, que pode regular o seu exercício por meio de critérios para reconhecer o direito de ser livre e se expressar, com base na dignidade e igualdade entre todos. (Alternativa B)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre liberdade de expressão.
O que é liberdade de expressão?
A liberdade de expressão é um direito fundamental, garantido pelo artigo 5° da Constituição Federal de 1988. Este direito está relacionado a livre manifestação do pensamento, pois todos os cidadãos têm o direito de pronunciar suas opiniões e ideias, seja por meio de atividades intelectuais, artísticas, científicas ou de comunicação, sendo em regra, vedada a restrição do governo.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos define liberdade de expressão como a liberdade de opinar, ter acesso e emitir informações e ideias, por todos os meios de comunicação.
Apesar de ser um direito fundamental, a liberdade de expressão possui restrições, nos casos de abuso ou excesso, inclusive com possibilidade de haver punição, como nos caso de injuria, calunia e difamação.
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