Question

A lei penal possui peculiaridades com relação à sua aplicação no tempo e no

espaço, sendo assim, explique quais as teorias que explicam esse fenômeno e

como são utilizadas.
prova da faculdade ‍♂️​

Answer 1

Resposta:

Aplicação da lei penal no tempo

Em regra, é aplicada a lei penal em vigência no tempo da prática do ato criminoso (tempus regit actum - o tempo rege o ato).

Exceção à regra:  extra-atividade da lei penal, abrangendo a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra-atividade (art. 5º, XL da CF; art.2º do CP).

Para determinação do tempo/momento da prática do ato criminoso, por sua vez, existem as seguintes teorias: a) teoria da atividade ou da ação; b) teoria do resultado ou do evento ou do efeito e c) teoria mista.

A teoria da atividade ou da ação tem como o momento do crime exatamente o momento no qual se realizou a conduta criminosa, sem considerar o momento do resultado.

Para a  teoria do resultado, por sua vez, o momento do crime é momento da ocorrência do seu resultado.

E a teoria mista dispõe que o momento do crime pode ser o da atividade ou do resultado.

Aplicação da lei penal no espaço

Quanto à lei penal no espaço, aplica-se, em regra, a lei penal brasileira ao crime que é cometido no território nacional (princípio da territorialidade - vide art.5º do Código Penal).

No entanto, ainda há as possibilidades de extraterritorialidade, conforme princípios como o da nacionalidade ativa e nacionalidade passiva.

Espero que te ajude.

Bons estudos!