Question

A lei, ou legislação, como preferem alguns autores, é a primeira e principal fonte do Direito. Ela é o conjunto das normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais, realça-se, com relevo, nesse tema, o Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA em que se enquadra adequadamente a Lei Ordinária:

A) Relacionada à estrutura estatal ou aos serviços do Estado, constituindo as leis de organização básica.

B) Fruto da atividade típica e regular do Poder Legislativo. Como exemplo temos: O Código Civil, o Código de Processo Civil.

C) É ato do Poder Executivo e deve ser baixado para regulamentar norma de hierarquia superior, como, por exemplo, a lei ordinária.

D) Serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Ainda no mesmo patamar estão as Medidas Provisórias que o Presidente da República poderá utilizar no caso de relevância e urgência, confor

Answer 1

Resposta: Letra B.

Explicação: Tanto o Código Civil como o Código de Processo Civil tem natureza de lei ordinária.