Question

A Lei n.º 11.101/2005 surgiu para sedimentar o interesse do Estado na manutenção dos empregos e na arrecadação de tributos gerados por uma empresa que mantém alguma viabilidade, fornecendo mecanismos mais ágeis e modernos para auxiliar no processo de recuperação das empresas. Sobre esse tema, assinala a alternativa correta:


A.
A venda total de bens da empresa é um dos meios de recuperação judicial.


B.
Não é permitido que o cônjuge sobrevivente possa requerer a recuperação judicial.


C.
O sócio remanescente pode pedir a recuperação da sociedade empresária devedora, desde que esta opção esteja no contrato.


D.
A diminuição do capital social é uma das formas de recuperação judicial.


E.
O cônjuge sobrevivente é um dos legitimados a requerer a recuperação judicial, nos termos da LFRE.​

Answer 1

Resposta:

letra (a) eu acho não sei não lembro direito

Answer 2

Resposta:

Resposta correta letra E

Explicação:

Por que esta resposta é a correta?

O artigo 50 prevê a venda parcial de bens como uma das formas de recuperação da empresa.  

Na hipótese de morte do devedor, sendo este empresário individual, estão legitimados a pedir recuperação de empresas o cônjuge ou o companheiro sobrevivente, os herdeiros do devedor ou o próprio inventariante

Na hipótese de sociedade empresária em que reste apenas um dos sócios, pode este sócio remanescente pedir a recuperação da sociedade empresária devedora, sem a necessidade de qualquer anotação em contrato. O aumento, e não a diminuição do capital social, é uma das maneiras de alcançar a recuperação judicial.