Question

A lei 8.142/90 Foi Criada Para? ​

Answer 1

Explicação:

A Lei 8.142/90 foi votada em 28 de dezembro de 1990, e aborda a participação da população no gerenciamento do Sistema Único de Saúde e as transferências de recursos da área de saúde entre os governos.

É por meio desta lei que são instituídas as instâncias colegiadas e os instrumentos de participação social em cada esfera de governo. Os recursos financeiros só são recebidos mediante existência de Conselho Municipal de Saúde, funcionando conforme a legislação.