Pedagogia, perguntado por celiacola2732, 4 meses atrás

A Lei 13. 146, de 6 de julho de 2015, tem importância pelo fato de instituir:

Soluções para a tarefa

Respondido por christinnesalgueiros
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Resposta:

É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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