Question

A legislação ambiental é considerada um importante instrumento jurídico de prevenção de danos ambientais e condução de pessoas e estados para a adoção de práticas ambientalmente mais sustentáveis, sobretudo na Amazônia brasileira. A Lei Federal n. 12.651 definiu que as áreas de reserva legal (RL) possuem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (FEISTAUER, et al. 2017). Considerando que a legislação brasileira por meio da Lei Federal no 9.605/88 trata das sanções penais e administrativas para os casos de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta lei é conhecida como Lei de Crimes Ambientais, e trouxe uma grande inovação em relação à legislação precedente. Assinale a alternativa correta, que contém a inovação da Lei de Crimes Ambientais. Escolha uma: a. A inovação consistiu em punir à pessoa jurídica responsável pelas ações das empresa, ou seja o executante da infração e às demais pessoas jurídicas que foram omissas em relação à infração. b. A inovação consistiu em punir à pessoa jurídica responsável pelas ações das empresa, ou seja o executante da infração e às demais pessoas físicas que foram negligentes em relação à infração. c. A inovação consistiu em punir à pessoa jurídica responsável pelas ações das empresa, ou seja o executante da infração. d. A inovação consistiu em punir à pessoa física responsável pelas ações das empresas, ou seja, o executante da infração, além da pessoa jurídica. e. A inovação consistiu em punir à pessoa jurídica responsável pelas ações das empresa, ou seja o executante da infração e às demais pessoas físicas que foram omissas em relação à infração.

Answer 1

A inovação consistiu em punir à pessoa física responsável pelas ações das empresas, ou seja, o executante da infração, além da pessoa jurídica.