Question

A fiança, anteriormente apenas definia a modalidade de liberdade em duas espécies: com ou sem fiança. Hoje, no entanto, ela compõe o rol de medidas cautelares do art. 319 do CPP (BRASIL, 1941). Uma questão interessante é que o legislador dispensou um tratamento todo pormenorizado da medida entre os artigos 321 a 350 do CPP. Dentre as características dessa medida, podemos destacar: as autoridades atribuídas para decretá-la (policial ou judicial dependendo do quantum da pena) crimes não susceptíveis (racismo; tortura, tráfico, crimes hediondos; crime cometidos por grupos armados, civis ou militares); valores que devem ser fixados; as formas de perda ou quebra da fiança; etc.

(CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017).

Considerando o contexto sobre medidas cautelares, avalie as afirmativas a seguir:

I – Quando o CPP dispõe sobre a “substituição” de medidas cautelares, ele se referiu ao fato de que haverá a revogação da medida(s) anteriormente aplicada(s) para então decretar a substituição por fiança.
II – As medidas cautelares deverão, logicamente, ser objeto do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do disposto em sede constitucional, no artigo 5º, LV da CF/88.
III – As medidas cautelares também podem ser revogadas, ou mesmo substituídas, quando o julgador certificar que não existe mais razão para que ela subsista. Porém, da mesma forma, ele poderá decretá-la novamente se comprovar que “sobrevieram” novos motivos.
IV – A substituição ocorrerá em caso de descumprimento da medida imposta e pode ser exclusivamente realizada de ofício pelo juiz.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
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Alternativas:
• a)Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• b)Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• c)Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
• d)Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
• e)Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:  c)  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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