A Execução Penal no Brasil é matéria regulada especialmente pelo Direito Penal, Processual Penal, e pela Constituição Federal. A Lei de Execução Penal estabelece como órgãos da execução, de acordo com o art. 61 da LEP, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Juízo da Execução; o Ministério Público; o Conselho Penitenciário; os Departamentos Penitenciários; o patronato; o conselho da comunidade e, por fim, a Defensoria Pública. Sendo assim, é atribuição dos departamentos penitenciários: Escolha uma: a. representar judicialmente os presos no processo penal. b. assistir aos presos quanto à assistência psicossocial. c. aplicar as diretrizes de política penitenciária nacional. d. acompanhar o interesse do preso em suas necessidades sociais. e. orientar os presos que já cumpriram pena na ressocialização.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Resumo: O direito de punir do Estado decorre da manifestação de sua soberania, e através dele pode-se impor ao ator de uma infração penal, uma sanção, que após seu trânsito em julgado, inicia-se seu cumprimento através da execução penal. Esta tem como finalidade buscar a correta aplicação do que dispõe a sentença penal, para reprimir e prevenir conflitos, assim como buscar por uma efetiva reinserção social do condenado após o cumprimento da pena. Neste âmbito, surgem os órgãos da execução penal, e entre eles, o Conselho Penitenciário, que irá fiscalizar o cumprimento da execução das penas, buscando evitar desvios, além de atuas emitindo pareceres acerca da concessão de indulto e comutação de pena, inspecionar estabelecimentos prisionais, e auxiliar o patronato na sua atuação de ajudar os egressos a serem reinseridos de maneira digna à sociedade, principalmente no que tange à busca de trabalho ilícito. O presente trabalho buscou demonstrar a importância da atuação do Conselho penitenciário, órgão desconhecido pela maior parte da população. Este mostrou-se um órgão de suma importância, atuando nas funções que a Lei de Execução Penal reserva ao mesmo, assim como no acompanhamento da vida dos egressos e fazendo análises de indulto e comutação de pena
espero ter ajudado
Resposta:
aplicar as diretrizes de política penitenciária nacional.
Explicação:
AVA