Question

A Constituição Federal, no art. 93, IX, estabelece que toda decisão judicial deve ser motivada, cominando a pena de nulidade para as decisões desmotivadas. O conteúdo dessa norma, cuja observância é obrigatória, constitui, ademais, conteúdo mínimo do devido processo legal.



Analise as afirmativas a seguir:



I. Do ponto de vista endoprocessual, a fundamentação da sentença permite que a decisão receba um controle do ponto de vista democrático-participativo.

II. Do ponto de vista extraprocessual a motivação, expressa na fundamentação da sentença, permite que as partes conheçam as razões que serviram de base para a formação do convencimento do juiz.

III. Do ponto de vista endoprocessual, as partes poderão controlar a decisão por intermédio dos recursos cabíveis, o que também contribui para que, havendo apreciação pela segunda instância, os juízes de superior hierarquia tenham condições para reformar ou manter a decisão.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
I, apenas.

b.
II, apenas.

c.
I, II e III.

d.
III, apenas.

e.
I e II, apenas.

Answer 1

Resposta:

( B ) III, apenas.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

III, apenas.

Explicação:

Corrigido no ava