Question

A Constituição Federal é a base da legislação de um Estado, uma vez que contém todas as diretrizes para fundamentar as demais legislações e estabelecer as regras para conduta das pessoas físicas e jurídicas, relações de direitos humanos, relações internacionais, além de outros dispositivos? Assinale a resposta correta.

A) O Código Civil, Penal e do Consumidor não estão submetidos aos dispositivos constitucionais.

B) Emendas Constitucionais são aquelas que podem alterar os dispositivos constitucionais.

C) A Lei Ordinária é elaborada pelo poder executivo.

D) A Medida Provisória é aquela elaborada pelo poder executivo em caso de urgência e não necessita ser convertida em lei.

E) A Lei Complementar tem a função somente de criar novos dispositivos constitucionais.

Answer 1

acredito ser a letra B