“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.” (MAZZA, Alexandre, 2014). A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
Escolha uma:
a. impessoalidade
b. moralidade
c. legalidade
d. eficiência
e. publicidade
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Resposta:
a) legalidade.
Explicação:
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