a) atualmente como o Estado brasileiro tem arrecadados seus impostos,
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Resposta:
do total arrecadado com o ICMS 75% ficam com o estado e 25% vão para os municípios desse mesmo estado a arrecadação do ICMS não está vinculada a um gasto específico mas a legislação determina que os estados têm de destinar ao menos 12% da receita com impostos para a saúde e 25% para a educação...
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