A ação penal é o instrumento processual utilizado para
responsabilização criminal, ou seja, é a maneira pela qual
se realiza a acusação, a imputação de um acontecimento
descrito na lei como delituoso. Assim, a ação penal
constitui-se em direito publicamente reconhecido
àqueles legitimados pela processualística penal para
provocar o Estado a cumprir o dever legal de julgar.
Diante do essencial dever exercido pelo Estado perante
a segurança pública, o Estado tem o dever e a obrigação
de amparo pelo cidadão juntamente ao poder de atribuir
contra ele (RAMIDOFF, 2017). Uma das formas de impor
estas regras fazem parte de uma área do direito. Sobre
essa área, analise as opções a seguir:
I- Processo penal.
II- Processo civil.
III- Criminologia.
IV- Processo trabalhista.
Assinale a aleluia correta:
A) somente a III está correta
B) Somente a II es
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A alternativa correta é: I- Processo penal.
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. explicação
processo penal
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