Question

4) Como regra geral, a parte que der causa (que der o motivo) para a rescisão contratual, é aquela que fica sujeita a sofrer as penalidades previstas no
contrato, ou seja, as sanções que tiverem sido pactuadas pelos contratantes. Porém, nos contratos administrativos temos o art. 58, IV, da Lei de Licitações
(8666/93) do Estatuto, que prevê a prerrogativa da Administração de aplicar sanções ao particular inadimplente, tratando-se, nesse caso, da possibilidade de
serem aplicadas sanções não previstas no instrumento contratual, mas sim na própria lei. No sistema do Estatuto, podem ser encontrados dois grupos de
sanções extracontratuais: o primeiro deles gera um fato administrativo e o segundo redunda na prática de um ato administrativo.
De acordo com o texto acima, assinale a alternativa que traz penalidades do grupo de fatos administrativo e do grupo de ato administrativo,
respectivamente:
Alternativas:
a) Declaração de inidoneidade e aplicação de multa;
b) Execução da garantia contratual e ocupação das instalações;
C) Aplicação de advertência e tomada de direção;
d) Ocupação do imóvel e aplicação de multa;
e) Tomada de direção e aplicação de advertência​

Answer 1

Resposta: a) declaração de inidoneidade é aplicação de multa

Explicação: corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

Letra A

Explicação:

Corrigido pelo AVA