Question

3. O Estado pode editar leis e atos normativos que contrariem formal ou materialmente a Constituição. Uma lei que restringe demasiadamente um direito fundamental, por exemplo, será inválida, inconstitucional. Trata-se da inconstitucionalidade por ação. Existem omissões estatais que também podem ser declaradas inconstitucionais. Por vezes, a Constituição Federal impõe ao Estado deveres (expressos ou implícitos) que, caso não sejam cumpridos, podem ensejar a condenação do Estado, por sua inação inconstitucional. Acerca da temática, assinale a alternativa CORRETA:
a) A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a afronta à Constituição resulta de uma omissão do legislador, em face de um preceito constitucional que determine que seja elaborada norma regulamentando suas disposições.
b) A omissão legislativa inconstitucional não implica a inobservância de um dever constitucional de legislar, que resulta tanto de comandos explícitos da Lei Magna como de decisões fundamentais da Constituição identificadas no processo de interpretação.
c) A inconstitucionalidade por omissão se verifica quando não são praticados somente os atos legislativos requeridos para aplicáveis normas constitucionais.
d) Omissão não poderá ocorrer quando o agente público for omisso na aplicação de uma norma por lacuna da constituição que prevê que uma lei específica deveria tratar de tal direito.
4. Podemos afirmar que o poder constituinte é do povo, este que é constituído por pessoas (mulheres e homens) que têm o poder de definir sobre as regras que querem ver implantadas no Estado onde vivem. Com base nessa afirmação, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) O exercício democrático do poder constituinte ocorre pela assembleia nacional constituinte ou convenção: o povo escolhe seus representantes (democracia representativa), que formam o órgão constituinte.
( ) Sempre que houver ruptura da ordem constitucional estabelecida, e sua substituição, ocorre manifestação do poder constituinte, ou seja, a nova Constituição será sempre obra do poder constituinte, mesmo que haja imposição mediante exercício ilegítimo do poder.
( ) Mesmo nos casos em que há usurpação do poder e uma nova Constituição é outorgada por um ato autoritário, tal ato é considerado democrático.
( ) O Poder Constituinte não pode ser exercido de forma outorgada, mas sim de forma usurpada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
a) V - F - V - V.
b) V - V - F - F.
c) F - V - F - V.
d) V - F - V - F.

Answer 1

3.a)A inconstitucionalidade por omissão ocorre quando a afronta à Constituição resulta de uma omissão do legislador, em face de um preceito constitucional que determine que seja elaborada norma regulamentando suas disposições.

4.b)vvff