3) Há, basicamente, duas formas de Estado: o Estado Unitário e o Estado Federativo. Sobre essas formas, é correto afirmar que ( Assinale a ÚNICA OPÇÃO CORRETA):
A.( ) Pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.
B.( ) O Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.
C.( ) O Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.
D ( ) No Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.
E.( ) O Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.
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Resposta:
A.( ) Pelo Estado Unitário, o país é governado por entes subnacionais que integram o território.
B.(x) O Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.
C.( ) O Estado Federativo é governado a partir do governo central que, embora possa delegar poderes a níveis inferiores de governo, chamados unidades subnacionais, detém a autoridade para revogar essa delegação e retomar esse poder quando necessário.
D ( ) No Estado Federativo, só há subdivisões territoriais com fins meramente administrativos, isto é, sem qualquer autonomia política, uma vez que as unidades subnacionais podem ser criadas ou extintas e ter seus poderes modificados pelo governo central.
E.( ) O Estado Unitário se traduz na reunião de várias unidades de governo, cada qual com uma certa independência e autonomia interna, mas obedecendo todos a uma Constituição única.
Justificação:
Nos regimes democráticos, três poderes apresentam-se bem definidos e atuantes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. Ao Poder Executivo compete exercer o comando da nação, conforme aos limites estabelecidos pela Constituição ou Carta Magna do país.
O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional. Quanto ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos - cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.
Em resumo, a legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas. O Mercosul não pretende transpor, para o âmbito da integração, sistema análogo ao vigente nos espaços públicos nacionais. Porém, a partir de suas fontes jurídicas, construídas em pouco mais de uma década, vem criando, pelo consenso entre seus Estados Partes, um conjunto de decisões, resoluções, diretrizes, indicações e instrumentos norteadores, nos campos econômico-financeiro, político e social, que conformam a estrutura jurídica necessária para prover segurança ao processo de interrrelacionamento contratual entre governos, cidadãos e empresas.
Sobre o tema formas de Estado, a opção correta é: B) O Estado Federativo conta com unidades subnacionais autônomas, com governo próprio, com competências estabelecidas pela Constituição do país e que não podem ser revogadas pelo governo central.
Isso ocorre porque a Federação é uma forma de Estado em que o poder é dividido entre um ente central e algumas unidades regionais. Todavia, quem exerce soberania é somente o ente central.
No caso da República Federativa do Brasil (nome do nosso país), a União é considerada o ente central. Nessa lógica, o Brasil é um país que possui a Federação como forma de Estado.
Ainda, com base no Art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos:
Estados;
Municípios;
Distrito Federal.
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