2. Qual o regramento constitucional para a promoção dos membros da magistratura? Explique e mencione o dispositivo constitucional correspondente
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O regramento constitucional que prevê a promoção para membros da magistratura é o artigo 94 da CF/88, que estabelece o chamado Quinto Constitucional.
Segue o texto:
"Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."
De acordo com esta norma, membros do Ministério Público, bem como advogados, atendidos os requisitos necessários, podem ocupar cargos da magistratura.
Segue o texto:
"Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes."
De acordo com esta norma, membros do Ministério Público, bem como advogados, atendidos os requisitos necessários, podem ocupar cargos da magistratura.
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