Question

2 - Quais são os trabalhadores que estão excluídos do capítulo do controle de jornada de
trabalho? Cite artigo de lei. (PLT)

Answer 1

Resposta: Não obstante seja um direito social fundamental dos trabalhadores, há empregados que estão legalmente excluídos do sistema de controle de horários. Nesse sentido, estabelece o art. 62, da CLT, já com a redação decorrente da recente alteração legislativa promovida pela Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017), em vigor a partir de 11.11.2017