Question

2 - Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta. a) Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.
b) O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.
c) É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.
d) As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias.

Answer 1

 As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias

Answer 2

letra c , é de trinta dias o prazo maximo para a apreciacao