Question

1 - (Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT, cargo: Atendente de Farmácia/ 2010; elaboração: Consulplan) “Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.” Segundo a Lei nº. 5991/73, tal descrição refere-se:

Answer 1

 medicamentos com o nome de "genérico". 2. A exigência de qualificação especial para o técnico em nada fere a lei ou o decreto, visto que o próprio Decreto 74.170 /74 já disciplinava a matéria. 3. Ocorrendo fato superveniente, aplica-se a previsão legal contida no art. 462 do CPC . É fato notório que adveio a Lei nº 9.787 /99, a qual determinou a inclusão do inciso XXI no art. 3º da Lei nº 6.360 /76, lei esta que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. 4. Possível, pelo Poder Público, a regulamentação e fiscalização da conduta eficaz de orientação do consumidor em face do seu Poder de Polícia. 5. A denominação genérica não vai substituir marcas já existentes. De acordo com a própria definição do art. 3º , XXI, da Lei nº 9.787 /99, o medicamento genérico é o medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que pode ser intercambiável. 6. Apelação provida.