Question

1) O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de instituições voltadas para a gestão da política monetária do Governo Federal, cujo órgão deliberativo máximo é o Conselho Monetário Nacional. As funções do Conselho Monetário Nacional são: Alternativas:
a) Assessorar o Ministério da Fazenda na criação de políticas orçamentárias de longo prazo e verificar os níveis de moedas estrangeiras em circulação no país. b) Fornecer crédito a pequenas, médias e grandes empresas do país e fomentar o crescimento da economia interna a fim de gerar um equilíbrio nas contas públicas, na balança comercial e, consequentemente, na política cambial.
c) Secretariar e assessorar o Sistema Financeiro Nacional, organizando as sessões deliberativas de crédito e mantendo seu arquivo histórico.
d) Estabelecer as diretrizes gerais das políticas monetária, cambial e creditícia, regular as condições de constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras e disciplinar os instrumentos das políticas monetária e cambial.
e) Definir a estratégia da Casa da Moeda, estabelecer o equilíbrio das contas públicas e fiscalizar as entidades políticas.

2) Para atuar no Sistema Financeiro Nacional os bancos estrangeiros dependem de: Alternativas:
a) Decreto do Poder Executivo.
b) Depósito prévio de garantias em dinheiro ou representado por títulos públicos.
c) Decisão do ministro da Fazenda.
d) Formalização de tratado tributário entre os países.
e) Autorização autônoma do Banco Central do Brasil.

3) Em se tratando de direito empresarial é importante se ater as fontes do direito. Nesse sentido, analise o texto abaixo: Uma das principais divisões consiste nas fontes ____________, as quais são compostas pelas leis comerciais, regulamentos, leis e tratados internacionais. Por sua vez, as fontes _____________ compreendem a lei civil, a doutrina, os usos e costumes comerciais, a ______________, a analogia e os Princípios gerais do Direito. Agora, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: Alternativas:
a) jurisprudência – primárias – subsidiárias.
b) subsidiárias – primárias – jurisprudência.
c) primárias – subsidiárias – jurisprudência.
d) subsidiárias – jurisprudência – primárias.
e) primárias – jurisprudência – subsidiárias.

4) Acerca da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta: Alternativas:
a) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
b) São absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.
c) São absolutamente incapazes os pródigos.
d) São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
e) São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

5) Assinale a alternativa CORRETA. Alternativas:
a) Em matéria de responsabilidade extracontratual chamamos, doutrinariamente, de teoria do risco integral à modalidade de teoria do risco que exige, para atribuir o dever de reparação, apenas a existência do dano, mesmo que não haja nexo causal, como nos casos de caso fortuito ou força maior.
b) A chamada responsabilidade extracontratual por fato de outrem, no atual Código Civil, estatui que a responsabilidade por fato de terceiro daqueles que têm dever de cuidado ou vigilância é objetiva e subsidiária, sendo, no entanto, subjetiva, a responsabilidade do autor do fato danoso.
c) A responsabilidade civil por ilícito absoluto, na atual sistemática, é objetiva, independentemente de quem seja o autor do dano.
d) Chamamos ilícito relativo o ato que gera o dever de reparação civil por responsabilidade extracontratual.
e) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, mesmo que as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Answer 1

Olá.


Conforme o enunciado, compreende-se que:


1. Entende-se que a alternativa correta para a questão é a letra C, uma vez que, as funções do Conselho Monetário Nacional, nada mais é que fazer a regulamentação das condições de constituição, bem como estabelecer as diretrizes gerais que envolvem as políticas monetárias.

As ademais alternativas não tem relação com a função, principalmente a D que fala em fornecer crédito as empresas, pelo contrário. 


2. Entende-se que a alternativa correta é a B, já que para os bancos do exterior atuam no Brasil é necessário ter decreto do Poder Executivo.


Já para as demais instituições nacionais atuarem no país, é preciso somente da autorização do Bacen.


3. As principais divisões que ocorrem no direito empresarial são as chamadas primárias, que é formada pelos tratados internacionais, regulamentos, e demais. Já as que possuem a lei civil, os costumes comerciais, dentre outros, é denominado de subsidiária.

E por fim, completa-se com a jurisprudência. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

4. Entende-se de acordo com a atualização da lei, que personalidade, assim como a capacidade civil são compreendidas como aquelas em que é possível ser absolutamente incapazes, bem como  a certos atos ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. Pode ser consultado por meio do Art. 3o e Art. 4o .

Portanto, a alternativa correta é a letra A.

5. Entende-se que somente  a alternativa A está correta, já que, estamos falando tanto do risco integral e também sem risco integral. Em que o primeiro é pelo caso Fortuito e a maior força não são excluídas de terem a responsabilidade para si. A segunda já diz respeito quando existe a exclusão da responsabilidade.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta correta para questão 2 -> (A) Decreto do Poder Executivo.