1)
O Simples Nacional trata-se de um sistema diferenciado com vistas a atender às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Assim como há condições que possibilitem a opção pelo Simples Nacional, também há No parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, fatores impeditivos à opção por este regime tributário.
Com base no contexto apresentado, assinale a única forma de sociedade/atividade que permite as empresas de ter acesso ao tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional:
Alternativas:
a)
Ser constituída sob a forma de cooperativas de consumo.
b)
Que participe do capital de outra pessoa jurídica.
c)
Ser constituída sob a forma de sociedade por ações.
d)
Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica.
e)
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.
2)
O Simples Nacional trata-se de um sistema diferenciado com vistas a atender às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios.
O Simples Nacional não é facultativo para os Estados e Municípios, pois todos os entes federativos devem participar desse regime tributário, formando uma unificação no recolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais.
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I - Os Estados podem adotar limites diferenciados de receita bruta para uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), no Simples Nacional.
PORQUE
II - Esses valores dependem da participação de cada Estado no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a análise correta das asserções acima:
Alternativas:
a)
As asserções I e II são proposições falsas.
b)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
3)
O Simples Nacional foi atualizado pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, promovendo alterações nas tabelas e sua sistemática de cálculo.
Suponha que determinada empresa atuante no setor industrial, tenha auferido receitas nos últimos 12 meses no valor de R$ 3.400.000,00. E no mês atual ela obteve o faturamento de R$ 420.000,00.
Considerando o contexto apresentado, o valor a ser pago referente ao simples nacional será:
Alternativas:
a)
R$ 55.200,00.
b)
R$ 68.400,00.
c)
R$ 85.500,00.
d)
R$ 51.198,00.
e)
R$ 49.600,00.
4)
O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). A opção pelo Lucro Presumido, quando exercida pela empresa, será definitiva para todo o ano-calendário.
Analise as afirmações a seguir:
I - O momento de opção ocorre com o pagamento da primeira ou única cota do imposto devido, relativa ao primeiro trimestre do ano calendário ou ao trimestre correspondente ao início de sua atividade.
II - Para fins de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido no período de apuração, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
III - Como regra geral, o percentual de presunção base é 8%, mas para algumas atividades, os percentuais de presunção podem ser diferenciados.
IV – Pode optar por esse regime tributário, a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Alternativas:
a)
I, II e III, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
I, II, III e IV.
e)
I e IV, apenas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
1- a)
Ser constituída sob a forma de cooperativas de consumo.
2- e)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
3- d)
R$ 51.198,00.
4- d)
I, II, III e IV.
Explicação:
Deve estar todas erradas!!
1. A alternativa correta é a letra A.
Conforme apontado pelo artigo 3 da Lei Complementar nº 123 de 2006 as sociedade cooperativas de consumo são empresas que podem ter acesso e se beneficiar das proposições e benefícios do Simples Nacional, como o tratamento jurídico diferenciado.
2. A alternativa correta é a letra E.
O Simples Nacional é um regime diferenciado com relação aos impostos para Microeemprendedores e para Empresas de Pequeno Porte. Contudo, os Estados e Municípios podem adotar limites diferenciados de receita bruta a depender da participação de cada um no Produto Interno Brasileiro (PIB). Portanto, a assertiva I e II esta correta, sendo a II uma justificativa da I.
3. A alternativa correta é a letra D.
Para calcular o valor a ser pago do Simples Nacional é necessário saber a receita bruta dos últimos 12 meses (RBT); a alíquota referente ao setor da empresa, o faturamento atual e a parcela a deduzir (PD). O valor da alíquota e da parcela a deduzir estão presentes no anexo II da Lei Complementar nº 123 de 2006. Para realizar o cálculo utilizaremos a seguinte fórmula:
((RBT x alíquota) – PD)) / RBT
((3.400.000 x 14,70%) - 85.500) / 3.400.000
(49.980.000 - 85.500) / 3.400.000
49.894.500 / 3.400.000
Alíquota efetiva = 12,19%
Agora que o valor da alíquota efetiva foi descoberto descobriremos o valor a ser pago do Simples Nacional com o faturamento mensal.
420.000 x 12,19% = R$ 51. 198,00
4. A alternativa correta é a letra D.
O Lucro Presumido busca determinar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSSLL) para pessoa jurídica, ou seja, é um regime tributário simplificado que presume quanto uma empresa gerará lucro em um período.
Espero ter ajudado !
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